quinta-feira, 27 de setembro de 2012
Breve apresentação do Tribunal Administrativo do Reino Unido
O trabalho do tribunal administrativo é variável, consiste em jurisdição do Direito administrativo da Inglaterra e a supervisão da jurisdição dos outros tribunais inferiores.
A supervisão de jurisdição é exercida principalmente através de processo de Revisão Judicial, abrangendo as pessoas e entidades que exercem a função do Direito público que ficam numa área ampla e ainda está a acrescer.
Exemplos de tipos de decisão que podem ser envolvidos na Revisão judicial são:
-Decisão de autoridade local no exercício dos seus deveres com o fim de conceder benefícios e educação especial para as crianças que a necessitam.
-Certa decisão de autoridade de imigração.
-Decisão de órgão regulador.
-Decisão relativa a direitos de prisioneiro
O caso é julgado por tribunal singular ou tribunal colectivo consoante a previsão legal. A apresentação de argumentos de queixa pode ser mandada por email para gabineta de tribunal administrativo de Londres.
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