Milagre das Rosas

     Analisando os pressupostos da acção administrativa especial deparamo-nos com algumas transformações no CPTA. É que muitos de vocês não sabem, mas antigamente, em relação ao pressuspoto da OPORTUNIDADE / PRAZO de impugnação podíamos assistir a um verdadeiro milagre das rosas!

     Ora a rainha Isabel de Aragão, esposa de D.Dinis, era uma rainha que se preocupava com os pobres e necessitados do reino, a sua bondade e caridade eram lendárias; tal como ela o nosso sistema administrativo também tinha esta vertente benévola: é que antigamente, com o fetiche pelos prazos, passado 1 ano já não se poderia fazer nada, mas ocorria um verdadeiro milagre...tal como a Rainha ao revelar o conteúdo do seu regaço em vez de pães tinha rosas, aqui os actos inválidos transformavam-se miraculosamente em actos válidos correspondendo à ideia de um efeito substantivo do acto administrativo inimpugnável.

     O professor Marcello Caetano comparava-o à sentença e ao efeito do caso julgado, tendo o acto o efeito de caso decidido; ou seja os actos anuláveis tornavam-se válidos/legítimos/correctos. Mas a verdade é que assim se estava a atribuir-lhes um efeito mais amplo que o do caso julgado, pois com a sentença ninguém diz que há efeito convalidatório. Portanto apesar do prof. Marcello dizer que o efeito do caso decidido não é tão forte como o do caso julgado, depois podíamos concluir que é precisamente o contrário, visto que é convalidatório.

     Na realidade nem existem semelhanças, visto que o acto administrativo corresponde à satisfação de necessidades públicas e a sentença à resolução do litígio, logo não faz sentido criar este caso decidido.

     Hoje em dia, o legislador acabou com esta possibilidade de convalidação; sendo que o acto continua a ser ilegal, apesar de já não poder ser impugnado. O que está afastada é a possibilidade de impugnar; sendo válido praticar um acto de conteúdo contrário, um que tenha o efeito daquele que corresponderia ao do da impugnação do acto ilegal - art.38º CPTA. A razão de ser desta alteração é o facto de os actos administrativos integrarem relações duradouras, sendo que os seus efeitos continuam a produzir-se após o tal prazo de 1 ano, por isso o tribunal deve poder conhecer daquelas ilegalidades tutelando os particulares afectados por elas.

Inês Sousa de Menezes, nº 140108094